Novo Decreto regula sistema único de execução financeira e orçamentária

 Conforme matéria do EM, o Executivo (através de Decreto) editou as normas para regular o padrão de qualidade mínima do Siafic (Sistema Unico Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle) - de interesse da gestão financeira Pública. 

 Com isso, o Decreto anterior (7.185 de maio de 2020) foi revogado e agora vigora o Decreto nº10.540 de novembro de 2020. 

 Para esclarecimento, o Siafic é uma solução de tecnologia da informação utilizada pelos entes federais e tem por finalidade registrar os atos e fatos da administração financeira e orçamentária dos órgãos que a utilizam. 

 Observa-se que a prática das novas normas estão previstas em decreto apenas para 2023,  mas em até 180 dias da data da publicação os entes deverão apresentar um plano de ação de adequação.