Legislação trabalhista e previdenciária: Perdas econômicas por desconhecimento das normas.

Nos últimos anos, a legislação trabalhista passou por grandes mudanças. Realizamos reformas trabalhistas e promulgamos muitas medidas e decretos temporários emitidos após o aumento da poluição humana causada pelo coronavírus. O mesmo aconteceu com a legislação previdenciária, talvez até maior, porque a Emenda Constitucional 103/2019 implementou uma reforma previdenciária que trouxe grandes mudanças nas regras previdenciárias para a concessão de diversos benefícios, como : 

Aposentadoria por tempo de contribuição que deixou de existir; 

Aposentadoria por invalidez que mudou para aposentadoria por incapacidade permanente; 

Pensão por morte que teve o valor reduzido de forma significativa; 

Auxílio acidente que passou a não garantir a manutenção da qualidade de segurado; 

Auxílio doença que mudou para benefício por incapacidade temporária; 

Aposentadoria especial que praticamente deixou de existir, inviabilizando a conversão de tempo especial em tempo comum para fins de concessão de benefício;

O Judiciário também não proporcionou comodidade aos segurados, o STF rejeitou a possibilidade de revisão da aposentadoria, ou alguns doutrinadores cogitaram a possibilidade de aposentadoria, sob o argumento de que tal conduta não tinha fundamento legal para a primeira instância.

 A proposição retributiva seguiu o mesmo caminho, mas também foi rejeitada. Perante esta situação, com várias alterações legislativas e emaranhados de leis, decretos e regulamentos, trabalhadores e empregadores não conseguem acompanhar as constantes alterações da situação jurídica, o que gera insegurança jurídica e desconhecimento generalizado das normas.